REsp 2188670 - DECISAO

REsp 2188670 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento na extensão conhecida, em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) que impõe que a seguradora sub-rogada se submeta à cláusula compromissória constante do contrato do segurado, sendo, assim, competente o juízo arbitral; afastado o exame da matéria relativa ao art. 786, § 2º do CC por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: ARGO SEGUROS BRASIL S.A; Recorrente: AKAD SEGUROS S.A; Recorrido: SAGA WELCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Indenização Securitária / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitragem, Sub Rogação, Transporte Marítimo, Seguro, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Sub Rogação Transporte Marítimo Seguro Prequestionamento

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Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S.A

Recorrente

AKAD SEGUROS S.A

Recorrente

SAGA WELCO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Indenização Securitária / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade da cláusula compromissória de arbitragem à seguradora sub-rogada
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 786, § 2º, do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ sobre sub-rogação e cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento na extensão conhecida, em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) que impõe que a seguradora sub-rogada se submeta à cláusula compromissória constante do contrato do segurado, sendo, assim, competente o juízo arbitral; afastado o exame da matéria relativa ao art. 786, § 2º do CC por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 13% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.