AREsp 2705507 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que se tratava de contrato de adesão e que a cláusula arbitral foi inserida sem a ratificação exigida pelo art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96, tornando-a ineficaz.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Arbitragem, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de arbitragem inserida em contrato de adesão é de observância obrigatória
  2. 2 Se a análise da validade da cláusula compromissória demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que se tratava de contrato de adesão e que a cláusula arbitral foi inserida sem a ratificação exigida pelo art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96, tornando-a ineficaz.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.