REsp 1945210 - ACORDAO

REsp 1945210 - ACORDAO

A controvérsia não é inteiramente submetível à arbitragem por envolver direitos patrimoniais indisponíveis; a CCEE, como pessoa jurídica privada de natureza autorregulatória, pode aplicar penalidades de natureza contratual aos seus associados que não se submetem ao limite de 2% previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996, limite esse aplicável às multas administrativas decorrentes do poder de polícia exercido pela ANEEL; assim, deu-se parcial provimento ao recurso da CCEE e conhecimento em parte e parcial provimento ao recurso da ANEEL para, em ambos, julgar improcedente a ação com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Autora: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial da CCEE parcialmente provido; Recurso especial da ANEEL conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Arbitragem, Direitos Patrimoniais Disponíveis, Direitos Patrimoniais Indisponíveis, Poder De Polícia, Autorregulação, Penalidades Contratuais E Administrativas, Limite Do Art. 3º, X, Da Lei N. 9.427/1996, CCEE
Processual Civil Administrativo Arbitragem Direitos Patrimoniais Disponíveis Direitos Patrimoniais Indisponíveis Poder De Polícia Autorregulação Penalidades Contratuais E Administrativas +2 more

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Parties

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de penalidades pela CCEE
  2. 2 Se as penalidades da CCEE devem observar o limite de 2% previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996
  3. 3 Natureza arbitrável das controvérsias (direitos patrimoniais disponíveis vs. indisponíveis)

Ratio Decidendi

A controvérsia não é inteiramente submetível à arbitragem por envolver direitos patrimoniais indisponíveis; a CCEE, como pessoa jurídica privada de natureza autorregulatória, pode aplicar penalidades de natureza contratual aos seus associados que não se submetem ao limite de 2% previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996, limite esse aplicável às multas administrativas decorrentes do poder de polícia exercido pela ANEEL; assim, deu-se parcial provimento ao recurso da CCEE e conhecimento em parte e parcial provimento ao recurso da ANEEL para, em ambos, julgar improcedente a ação com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial da CCEE parcialmente provido; Recurso especial da ANEEL conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Julgar improcedente a ação
  • Inversão dos ônus sucumbenciais