AREsp 2791075 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida concluiu pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula nº 7 do STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e detida todos os fundamentos da inadmissão, violando o princípio da dialeticidade recursal (Súmula nº 182 do STJ).

Parties: Agravante: AVA INDUSTRIAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Arbitragem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ

Direito Processual Civil Arbitragem Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão Judicial Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AVA INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte alega que a matéria é exclusivamente de direito e não demanda reexame de provas
2 Se houve omissão na decisão recorrida quanto ao pleito indenizatório
3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão inviabiliza o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.