AREsp 2879723 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as alegações sobre risco de decisões conflitantes e esgotou a prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo ofensa a esses dispositivos; contudo, pelo não prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 11, 55, 114, 313, V, a, IV, e 926 do CPC), o recurso especial é inadmissível, e a alegação de dissídio jurisprudencial torna-se prejudicada; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SIDENOR HOLDINGS EUROPA S.A.; Autor: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Réu: W RTSIL FINLAND OY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arbitragem, Ação Regressiva De Indenização Securitária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prejudicialidade, Sub Rogação, Competência E Competência Estatal
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Ação Regressiva De Indenização Securitária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

Case Brief

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Parties

SIDENOR HOLDINGS EUROPA S.A.

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Autor

W RTSIL FINLAND OY

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 11, 55, 114, 313, V, a, IV, e 926 do CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CR/88)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as alegações sobre risco de decisões conflitantes e esgotou a prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo ofensa a esses dispositivos; contudo, pelo não prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 11, 55, 114, 313, V, a, IV, e 926 do CPC), o recurso especial é inadmissível, e a alegação de dissídio jurisprudencial torna-se prejudicada; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.