AREsp 1582899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a aplicação da cláusula compromissória e a necessidade de submissão da controvérsia ao juízo arbitral (incidindo o princípio da Kompetenz-Kompetenz), e para chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n.º 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a extinção da ação sem resolução do mérito e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS); Ré: EMCOHITRAX CONSTRUÇÕES LTDA. (EMCOHITRAX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial interposto pela PETROBRÁS.
Legal Topics
Arbitragem, Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Cessão Contratual, Reexame De Prova, ISSQN
Processual Civil Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Autor

EMCOHITRAX CONSTRUÇÕES LTDA. (EMCOHITRAX)

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da arbitragem versus competência do Judiciário
  2. 2 validade e eficácia da cláusula compromissória após cessão contratual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a aplicação da cláusula compromissória e a necessidade de submissão da controvérsia ao juízo arbitral (incidindo o princípio da Kompetenz-Kompetenz), e para chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n.º 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a extinção da ação sem resolução do mérito e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial interposto pela PETROBRÁS.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por PETROBRÁS