AREsp 1846764 - DECISAO

AREsp 1846764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico entre os acórdãos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: GENEROSA BUENO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Arbitragem, Cláusula Compromissória, Preclusão, Incompetência De Juízo, Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Arbitragem Cláusula Compromissória Preclusão Incompetência De Juízo Reintegração De Posse +5 more

Case Brief

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Parties

GENEROSA BUENO DA GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não arguição de cláusula compromissória de arbitragem
  2. 2 Primazia da jurisdição arbitral para questões sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
  3. 3 Necessidade ou não de prévia rescisão do compromisso de compra e venda para caracterização do interesse de agir em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico entre os acórdãos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem