REsp 2198054 - DECISAO

REsp 2198054 - DECISAO

Por relevância das questões suscitadas, o relator tornou sem efeito decisões anteriores e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, o que prejudicou a análise do agravo interno.

Parties
Agravante: TRINDADE & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Autos convertidos em recurso especial; agravo interno prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito.
Legal Topics
Arbitragem Em Contratos De Adesão, Cláusula Compromissória, Recursos Especiais, Indenização Por Lucros Cessantes, Multa Moratória, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Em Contratos De Adesão Cláusula Compromissória Recursos Especiais Indenização Por Lucros Cessantes Multa Moratória Contrato De Compra E Venda De Imóvel +1 more

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Parties

TRINDADE & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial em razão da Súmula n. 568/STJ
  2. 2 eficácia da cláusula arbitral em contrato de adesão segundo §2º do art. 4º da Lei nº 9.307/96
  3. 3 cabimento de indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel sem necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Por relevância das questões suscitadas, o relator tornou sem efeito decisões anteriores e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, o que prejudicou a análise do agravo interno.

Court Disposition

Autos convertidos em recurso especial; agravo interno prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.537-1.541, 1.558-1.566 e 1.567-1.571.
  • Determino a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.