REsp 2139782 - DECISAO

REsp 2139782 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que, quanto às questões que dependem de reexame do acervo probatório (legalidade do arbitramento e validade/alteração da CDA), o STJ está impedido de rever a matéria em virtude da súmula 7, de modo que eventual reforma exigiria reanálise de provas de mérito.

Parties
Recorrido: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Arbitramento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arbitramento Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Município de Chapecó

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arbitramento da base de cálculo do ISS com fundamento no art. 148 do CTN e legislação municipal
  2. 2 possibilidade de alteração/adequação do valor constante da Certidão de Dívida Ativa após lançamento e após decisão de primeiro grau (arts. 149, 202, 203 do CTN; art. 20 §80 Lei 6.830/80)
  3. 3 limitação do STJ em reexaminar prova fática em face da súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que, quanto às questões que dependem de reexame do acervo probatório (legalidade do arbitramento e validade/alteração da CDA), o STJ está impedido de rever a matéria em virtude da súmula 7, de modo que eventual reforma exigiria reanálise de provas de mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.