AREsp 1843599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar os incisos supostamente ofendidos e sem ter sido objeto de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento, IRPJ E CSLL, Art.148 Do CTN, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Arbitramento IRPJ E CSLL Art.148 Do CTN Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação genérica de violação do art.1.022 do CPC/2015 e do art.489, §1º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar os incisos supostamente ofendidos e sem ter sido objeto de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.