AREsp 2758557 - DECISAO

AREsp 2758557 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1371), o Tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art.34, XXIV c/c art.256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinação para observância do procedimento previsto no CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Arbitramento Da Base De Cálculo Do ITCMD, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1371), Competência Do Fisco Versus Normas Da Unidade Da Federação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Arbitramento Da Base De Cálculo Do ITCMD Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1371) Competência Do Fisco Versus Normas Da Unidade Da Federação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 se a prerrogativa do Fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a decisão depender de análise de lei local e elementos fáticos (Súmulas 7 STJ e 280 STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1371), o Tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art.34, XXIV c/c art.256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinação para observância do procedimento previsto no CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 263/266
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem