AREsp 1861486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, que admite indenização proporcional ao uso exclusivo do imóvel comum por um ex-cônjuge ainda sem partilha formalizada, aplicando-se a Súmula nº 83 do STJ; ademais, aplicam-se ao recurso as regras de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: MICHEL MORAES CASTELO BANCO (MICHEL); Ré: WILLIANE RIBEIRO DE ARAUJO CASTELO BRANCO (WILLIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Uso Exclusivo De Imóvel Comum, Indenização Por Fruição De Bem Comum, Partilha De Bens, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Aluguéis Uso Exclusivo De Imóvel Comum Indenização Por Fruição De Bem Comum Partilha De Bens Aplicabilidade Do NCPC Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MICHEL MORAES CASTELO BANCO (MICHEL)

Autor

WILLIANE RIBEIRO DE ARAUJO CASTELO BRANCO (WILLIANE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando imóvel comum é usado exclusivamente por um dos ex-cônjuges sem partilha formalizada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ quando o tribunal local segue jurisprudência dominante desta Corte
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade recursal do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, que admite indenização proporcional ao uso exclusivo do imóvel comum por um ex-cônjuge ainda sem partilha formalizada, aplicando-se a Súmula nº 83 do STJ; ademais, aplicam-se ao recurso as regras de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento mensal de R$ 400,00, reajustado anualmente pelo IGPM, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.