REsp 1954475 - DECISAO

REsp 1954475 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o art. 884 do Código Civil não foi prequestionado pelo Tribunal a quo (óbstaculo pelas Súmulas 282 e 356 do STF), a modificação do reconhecimento de condomínio demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; assim, não se conheceu/acolheu o apelo.

Parties
Recorrente: LARA GIULIANA BAUER ALBINO LATTARO; Recorrido: MAURÍCIO FERNANDO LATTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Condomínio, Partilha, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Arbitramento De Aluguéis Condomínio Partilha Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

LARA GIULIANA BAUER ALBINO LATTARO

Recorrente

MAURÍCIO FERNANDO LATTARO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge por uso exclusivo de imóvel comum não partilhado
  2. 2 pregão de prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o art. 884 do Código Civil não foi prequestionado pelo Tribunal a quo (óbstaculo pelas Súmulas 282 e 356 do STF), a modificação do reconhecimento de condomínio demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; assim, não se conheceu/acolheu o apelo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.