AREsp 2449877 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não houve demonstração de afronta aos arts. 884 e 1.319 do Código Civil e porque a ocupação do imóvel pela ex-cônjuge em companhia da filha (especialmente filha menor que recebe pensão) não configura uso exclusivo que enseje indenização, em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: NEIDE TEIXEIRA (ou NEIDE TEIXEIRA ZAMBELLI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Uso Exclusivo Do Imóvel Comum, Indenização Proporcional, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Arbitramento De Aluguéis Uso Exclusivo Do Imóvel Comum Indenização Proporcional Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NEIDE TEIXEIRA (ou NEIDE TEIXEIRA ZAMBELLI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 884 e 1.319 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 direito à indenização pelo uso exclusivo do bem comum

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve demonstração de afronta aos arts. 884 e 1.319 do Código Civil e porque a ocupação do imóvel pela ex-cônjuge em companhia da filha (especialmente filha menor que recebe pensão) não configura uso exclusivo que enseje indenização, em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.