AREsp 2469632 - DECISAO

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O pedido de arbitramento de aluguéis foi julgado improcedente porque o imóvel comum serve de moradia ao filho menor do casal, de modo que o uso não é exclusivo do ex-cônjuge e configura, em parte, prestação de alimentos in natura, além de que a existência de disputa sobre a quota-parte do imóvel na ação de partilha impede o arbitramento; assim, não se verifica o enriquecimento sem causa que justificaria indenização por fruição exclusiva.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Pedido De Arbitramento De Aluguéis
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado na inicial pelo recorrido.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Uso Exclusivo De Imóvel Comum, Incompensabilidade Dos Alimentos, Partilha, Indenização Por Fruição, Posse
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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Pedido De Arbitramento De Aluguéis

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges quando o imóvel serve de moradia também à prole comum
  2. 2 Aplicação e mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos (art. 1.707 CC)
  3. 3 Caracterização de uso exclusivo em presença de filho menor residente

Ratio Decidendi

O pedido de arbitramento de aluguéis foi julgado improcedente porque o imóvel comum serve de moradia ao filho menor do casal, de modo que o uso não é exclusivo do ex-cônjuge e configura, em parte, prestação de alimentos in natura, além de que a existência de disputa sobre a quota-parte do imóvel na ação de partilha impede o arbitramento; assim, não se verifica o enriquecimento sem causa que justificaria indenização por fruição exclusiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado na inicial pelo recorrido.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado na inicial.
  • Aplicar, quanto aos encargos de sucumbência, os comandos da sentença que reconheceu o decaimento recíproco.