AREsp 2482538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validamente extinguiu o processo por impossibilidade de identificação inequívoca dos bens e quinhões em razão de pendência de partilha (questão de ordem pública apreciável de ofício), e porque faltou o pré-questionamento das normas federais apontadas e a indicação expressa dos dispositivos violados, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: JORDETE SARAIVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas
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Parties

JORDETE SARAIVA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha
  2. 2 cabimento de extinção do feito de ofício com base no art. 485 do CPC/2015
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validamente extinguiu o processo por impossibilidade de identificação inequívoca dos bens e quinhões em razão de pendência de partilha (questão de ordem pública apreciável de ofício), e porque faltou o pré-questionamento das normas federais apontadas e a indicação expressa dos dispositivos violados, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.