REsp 1979877 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o Tribunal a quo anulou a sentença de ofício em razão de fato superveniente (sentença de partilha), tornando irrelevante a questão da insuficiência do preparo; não houve negativa de prestação jurisdicional dos temas impugnados; e a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum mesmo sem partilha formal (incidência da Súmula 568/STJ), não havendo, assim, fundamento para reforma do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: FAUSTO MIGUEL MARTELLO (FAUSTO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial improvido
Legal Topics: Arbitramento De Aluguéis, Partilha De Bens, Interesse De Agir, Preparo, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processo Civil Direito Civil Direito De Família Arbitramento De Aluguéis Partilha De Bens Interesse De Agir Preparo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FAUSTO MIGUEL MARTELLO (FAUSTO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 negativa de prestação jurisdicional
2 insuficiência do preparo
3 arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem comum sem partilha formal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Não é a hipótese de majoração dos honorários recursais.