AREsp 2515788 - DECISAO

AREsp 2515788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo incontroversa a ocupação exclusiva do imóvel pela ré e cabível o arbitramento de alugueres em favor da coproprietária, com apuração do valor em liquidação; não é possível usar o valor venal para fixar o aluguel; e o termo inicial dos alugueres ocorreu a partir do recebimento da notificação extrajudicial.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE RIBEIRO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Ocupação Exclusiva De Imóvel, Suspensão Da Ação Por Interdição, Termo Inicial Dos Alugueres, Valor Venal
Direito Civil Processo Civil Arbitramento De Aluguéis Ocupação Exclusiva De Imóvel Suspensão Da Ação Por Interdição Termo Inicial Dos Alugueres Valor Venal

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Parties

ELAINE RIBEIRO DO PRADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação em razão de processo de interdição
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusiva por coproprietária
  3. 3 Utilização do valor venal do imóvel para fixação do aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo incontroversa a ocupação exclusiva do imóvel pela ré e cabível o arbitramento de alugueres em favor da coproprietária, com apuração do valor em liquidação; não é possível usar o valor venal para fixar o aluguel; e o termo inicial dos alugueres ocorreu a partir do recebimento da notificação extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.