AREsp 2467210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o colegiado de origem concluiu pela ausência de interesse de agir com fundamento em elementos fático-probatórios, cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora haja precedente que admite indenização pelo uso exclusivo de bem comum em certas circunstâncias, no caso concreto não se comprovou definição inequívoca dos quinhões, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HERBERT CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Ressarcimento De Despesas, Partilha De Bens, Mancomunhão, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

HERBERT CARRARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para arbitramento de aluguéis enquanto não formalizada a partilha
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de indenização pelo uso exclusivo de bem comum sem partilha formal, dependendo das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o colegiado de origem concluiu pela ausência de interesse de agir com fundamento em elementos fático-probatórios, cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora haja precedente que admite indenização pelo uso exclusivo de bem comum em certas circunstâncias, no caso concreto não se comprovou definição inequívoca dos quinhões, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015