REsp 2146747 - DECISAO

REsp 2146747 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o arbitramento de aluguéis não se mostrou cabível com o imóvel ainda em mancomunhão e sem definição incontroversa da quota de cada parte; ademais, a utilização compartilhada do imóvel com a prole afasta a posse exclusiva que justificaria indenização; não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GIOVANNI MENDONÇA BARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, União Estável, Partilha, Mancomunhão, Uso Exclusivo, Indenização, Interesse De Agir
Direito Civil Processo Civil Arbitramento De Aluguéis União Estável Partilha Mancomunhão Uso Exclusivo Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI MENDONÇA BARIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha quando a quota de cada parte não é incontroversa
  2. 2 carência de interesse-adequaçāo para arbitramento de aluguéis enquanto durar a mancomunhão
  3. 3 efeito da fruição compartilhada com prole sobre o direito à indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o arbitramento de aluguéis não se mostrou cabível com o imóvel ainda em mancomunhão e sem definição incontroversa da quota de cada parte; ademais, a utilização compartilhada do imóvel com a prole afasta a posse exclusiva que justificaria indenização; não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.