REsp 2131528 - DECISAO

REsp 2131528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, por entender que a fruição do imóvel comum em companhia da prole comum afasta a posse exclusiva necessária ao dever de indenizar; adicionalmente, a controvérsia sobre a parcela cabível de cada ex-cônjuge na partilha impede o arbitramento enquanto não resolvida.

Parties
Agravante: JENNIFER DANIELA RAMSDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Fruição De Imóvel Comum, Partilha De Bens, Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Posse Exclusiva
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Parties

JENNIFER DANIELA RAMSDEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges quando um reside no imóvel comum acompanhado da prole
  2. 2 Efeito da ausência de partilha sobre o arbitramento de aluguéis
  3. 3 Possibilidade de considerar a fruição do imóvel como prestação de alimentos in natura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, por entender que a fruição do imóvel comum em companhia da prole comum afasta a posse exclusiva necessária ao dever de indenizar; adicionalmente, a controvérsia sobre a parcela cabível de cada ex-cônjuge na partilha impede o arbitramento enquanto não resolvida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis.
  • Inversão dos ônus da sucumbência.