AREsp 2577268 - DECISAO

AREsp 2577268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não comprovou o prequestionamento necessário para algumas das matérias suscitadas, sendo defeso ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a Corte local, em novo julgamento de embargos, já enfrentou a questão fixando o termo inicial dos aluguéis em agosto de 2013; assim, não se demonstrou a similitude fática exigida para admitir o recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Parties
Parte Recorrente/agravante: Recorrente; Parte Recorrida/agravada: Recorridos; Autores: Autores; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Notificação Extrajudicial, Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitramento De Aluguéis Notificação Extrajudicial Mora Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Parte Recorrente/agravante

Recorridos

Parte Recorrida/agravada

Autores

Autores

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática
  2. 2 momento inicial da indenização por aluguéis (citação vs. notificação extrajudicial)
  3. 3 necessidade de notificação formal para efeitos liberatórios de desocupação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não comprovou o prequestionamento necessário para algumas das matérias suscitadas, sendo defeso ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a Corte local, em novo julgamento de embargos, já enfrentou a questão fixando o termo inicial dos aluguéis em agosto de 2013; assim, não se demonstrou a similitude fática exigida para admitir o recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se