AREsp 2605291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais relativas à violação de dispositivos legais eram genéricas e desprovidas de demonstração específica (incidência da Súmula 284 do STF) e, além disso, a alteração da decisão do Tribunal a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ALESSANDRA SIMONE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Separação Judicial, Partilha De Bens, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Arbitramento De Aluguéis Separação Judicial Partilha De Bens Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ALESSANDRA SIMONE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto a alegações recursais genéricas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de cobrança de 50% de aluguel presumido por uso exclusivo de imóvel comum após separação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais relativas à violação de dispositivos legais eram genéricas e desprovidas de demonstração específica (incidência da Súmula 284 do STF) e, além disso, a alteração da decisão do Tribunal a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno