REsp 2161907 - DECISAO

REsp 2161907 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, por aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) no sentido de que, quando o imóvel comum é residência da prole comum em companhia do guardião, o uso não é exclusivo e a indenização por fruição exclusiva não se aplica, cabendo considerar a possibilidade de prestação de alimentos in natura e evitar enriquecimento ilícito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Condomínio, Uso Exclusivo De Bem Comum, Direito Real De Habitação, Partilha, Alimentos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de imóvel comum entre ex-cônjuges
  2. 2 Compensação pelo uso exclusivo quando o imóvel serve de moradia para a prole comum
  3. 3 Aplicabilidade do direito real de habitação após o divórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, por aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) no sentido de que, quando o imóvel comum é residência da prole comum em companhia do guardião, o uso não é exclusivo e a indenização por fruição exclusiva não se aplica, cabendo considerar a possibilidade de prestação de alimentos in natura e evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis.
  • Manter as demais questões decididas pelo acórdão recorrido e não impugnadas no recurso.