AREsp 2536680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão do tribunal de origem — de que não houve comprovação do impedimento dos demais condôminos quanto à utilização do imóvel e, por isso, não é exigível o pagamento de aluguéis — assentou-se em prova pericial cuja reavaliação seria necessária para dar provimento ao recurso, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorridos; Herdeiro Legal (cedente): Salomão Sabino Neto; Herdeira Legal (cedente): Marilene Heringer Sabino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Direito Sucessório, Ocupação Exclusiva De Imóvel, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitramento De Aluguéis Direito Sucessório Ocupação Exclusiva De Imóvel Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Salomão Sabino Neto

Herdeiro Legal (cedente)

Marilene Heringer Sabino

Herdeira Legal (cedente)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se os cessionários de direitos hereditários fazem jus ao recebimento de aluguéis proporcional em razão de uso exclusivo do imóvel por outros herdeiros
  2. 2 se a obrigação de pagamento de aluguel exige comprovação do impedimento dos demais condôminos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão do tribunal de origem — de que não houve comprovação do impedimento dos demais condôminos quanto à utilização do imóvel e, por isso, não é exigível o pagamento de aluguéis — assentou-se em prova pericial cuja reavaliação seria necessária para dar provimento ao recurso, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.