AREsp 2849382 - ACORDAO

AREsp 2849382 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões apontadas não foi prequestionada (incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, o TJMG corretamente concluiu, com lastro nas circunstâncias fático-probatórias, que o contrato era válido entre as partes e que é possível o arbitramento de aluguéis pela ilegítima fruição, matéria que não se presta ao reexame nesta corte por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO VELOSO; Agravante: SILVANIA MIRANDA VELOSO COSTA; Agravante: JOSÉ GERALDO VELOSO 7 CIA - MICROEMPRESA; Agravado: ANDRÉ DE SOUSA CARVALHO; Agravado: JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Fruição Ilegítima, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Civil Arbitramento De Aluguéis Contrato De Compra E Venda De Imóvel Fruição Ilegítima Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

JOSÉ GERALDO VELOSO

Agravante

SILVANIA MIRANDA VELOSO COSTA

Agravante

JOSÉ GERALDO VELOSO 7 CIA - MICROEMPRESA

Agravante

ANDRÉ DE SOUSA CARVALHO

Agravado

JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de aluguéis por adquirente sem registro perante terceiros
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fato em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões apontadas não foi prequestionada (incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, o TJMG corretamente concluiu, com lastro nas circunstâncias fático-probatórias, que o contrato era válido entre as partes e que é possível o arbitramento de aluguéis pela ilegítima fruição, matéria que não se presta ao reexame nesta corte por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.