AREsp 2891038 - DECISAO

AREsp 2891038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), e a recorrente não demonstrou a violação de dispositivos federais apontados, limitando-se à enumeração genérica de artigos, o que atrai a Súmula 284/STF; assim, a tese de mérito não foi acolhida e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada. Foi majorado o percentual dos honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIBERTO ANTONIO ARMELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Mancomunhão, Partilha De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf
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Parties

RIBERTO ANTONIO ARMELLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de aluguéis de imóvel comum antes da partilha definitiva
  3. 3 alegada afronta aos arts. 926 e 927 do CPC e aos arts. 884 e 1.319 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), e a recorrente não demonstrou a violação de dispositivos federais apontados, limitando-se à enumeração genérica de artigos, o que atrai a Súmula 284/STF; assim, a tese de mérito não foi acolhida e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada. Foi majorado o percentual dos honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.