REsp 2225680 - DECISAO

REsp 2225680 - DECISAO

O recurso foi provido porque, havendo residência da prole comum no imóvel e sendo a recorrente quem exerce a guarda e provê o sustento dos filhos, a fruição do bem deixa de ser exclusiva do ex-cônjuge, configurando prestação alimentícia in natura e afastando o direito à indenização por arbitramento de aluguéis; além disso, a controvérsia sobre o percentual de meação na ação de partilha impede o arbitramento.

Parties
Recorrente: ADREINNE LEE DEE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, invertendo-se o ônus da sucumbência.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Posse De Imóvel Comum, Alimentos in Natura, Direito À Moradia, Enriquecimento Sem Causa, Partilha De Bens
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Arbitramento De Aluguéis Posse De Imóvel Comum Alimentos in Natura Direito À Moradia Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

ADREINNE LEE DEE OLIVEIRA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da cobrança de aluguel pelo uso de imóvel comum quando a parte residente provê o sustento de filhos menores
  2. 2 Interpretação do art. 1.566, IV, do Código Civil (dever de ambos os pais de prover a moradia)
  3. 3 Efeito da residência da prole comum na caracterização de posse exclusiva e no direito à indenização

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, havendo residência da prole comum no imóvel e sendo a recorrente quem exerce a guarda e provê o sustento dos filhos, a fruição do bem deixa de ser exclusiva do ex-cônjuge, configurando prestação alimentícia in natura e afastando o direito à indenização por arbitramento de aluguéis; além disso, a controvérsia sobre o percentual de meação na ação de partilha impede o arbitramento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se