AREsp 1796296 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do NCPC, e pela incidência da Súmula nº 7 do STJ quando a apreciação demandaria reexame de elementos fáticos probatórios.
- Parties
- Autor: ALOÍSIO SOUSA SOTANO (ALOÍSIO); Ré: CASSIANA PEREZ BUTTURI (CASSIANA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Ação De Arbitramento De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Arbitramento De Aluguéis, Posse, Cotitularidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
ALOÍSIO SOUSA SOTANO (ALOÍSIO)
Autor
CASSIANA PEREZ BUTTURI (CASSIANA)
Ré
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe de reexame de prova
- 3 Direito ao arbitramento de aluguéis em situação de cotitularidade e posse exclusiva
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do NCPC, e pela incidência da Súmula nº 7 do STJ quando a apreciação demandaria reexame de elementos fáticos probatórios.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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