AREsp 1861486 - DECISAO

AREsp 1861486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a indenização por uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, proporcional à quota-parte, com termo inicial na citação válida; aplicou-se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso. Além disso, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: MICHEL MORAES CASTELO BANCO (MICHEL); Ré: WILLIANE RIBEIRO DE ARAUJO CASTELO BRANCO (WILLIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Uso Exclusivo De Imóvel Comum, Cobrança Entre Ex Cônjuges, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito De Família Arbitramento De Aluguéis Uso Exclusivo De Imóvel Comum Cobrança Entre Ex Cônjuges Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHEL MORAES CASTELO BANCO (MICHEL)

Autor

WILLIANE RIBEIRO DE ARAUJO CASTELO BRANCO (WILLIANE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de aluguéis pelo coproprietário não possuidor após separação/divórcio
  2. 2 Data inicial da cobrança de aluguéis (citação válida)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a indenização por uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, proporcional à quota-parte, com termo inicial na citação válida; aplicou-se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso. Além disso, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da WILLIANE, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observando-se a gratuidade judiciária deferida na origem.