AREsp 2141941 - DECISAO

AREsp 2141941 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese, o imóvel servido de moradia pela prole comum em companhia de um dos ex-cônjuges deixa de ser de uso exclusivo, o que afasta o fato gerador da obrigação reparatória por fruição exclusiva; assim, considerando a natureza alimentícia da moradia e a orientação jurisprudencial do STJ, concluiu-se pela improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis e pela violação dos arts. 1.694 e 1.701 do CC pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Denise Satomi Murakami; Recorrido: Marco Antônio de Castro Olyntho Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por Denise Satomi Murakami; torno sem efeito a decisão de fls. 649-657.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Uso Do Imóvel Como Prestação De Alimentos in Natura, Indenização Por Uso Exclusivo De Bem Comum, Partilha E Identificação De Fração Ideal, Benfeitorias E Compensação
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Arbitramento De Aluguéis Uso Do Imóvel Como Prestação De Alimentos in Natura Indenização Por Uso Exclusivo De Bem Comum Partilha E Identificação De Fração Ideal Benfeitorias E Compensação

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Parties

Denise Satomi Murakami

Recorrente

Marco Antônio de Castro Olyntho Junior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso exclusivo do imóvel comum configura pagamento de alimentos in natura e afasta a indenização por uso exclusivo
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela decisão de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  3. 3 Se as benfeitorias podem ser abatidas sem reconvenção ou pedido específico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese, o imóvel servido de moradia pela prole comum em companhia de um dos ex-cônjuges deixa de ser de uso exclusivo, o que afasta o fato gerador da obrigação reparatória por fruição exclusiva; assim, considerando a natureza alimentícia da moradia e a orientação jurisprudencial do STJ, concluiu-se pela improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis e pela violação dos arts. 1.694 e 1.701 do CC pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por Denise Satomi Murakami; torno sem efeito a decisão de fls. 649-657.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por Denise Satomi Murakami.
  • Tornando sem efeito a decisão de fls. 649-657.