AREsp 2719882 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento, porque não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria suscitada não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); o acolhimento da tese exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ); e a linha argumentativa do recorrente é dissociada da decisão atacada, revelando fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM MARCOS COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Família Processo Civil Direito Civil Arbitramento De Aluguéis Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Prequestionamento Reexame De Provas +5 more

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Parties

JOAQUIM MARCOS COELHO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022, II do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  3. 3 aplicação dos arts. 843 e 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento, porque não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria suscitada não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); o acolhimento da tese exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ); e a linha argumentativa do recorrente é dissociada da decisão atacada, revelando fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.