AREsp 2876079 - ACORDAO

AREsp 2876079 - ACORDAO

Em razão do reconhecimento incontroverso de que a filha comum residia no imóvel com a recorrente, o uso do bem tinha função familiar e de sustento, não configurando posse exclusiva que ensejasse enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do Código Civil; por isso, afastou-se a condenação ao pagamento de aluguéis. Mantiveram-se, porém, os efeitos patrimoniais relativos à copropriedade quanto ao rateio do IPTU e das cotas extraordinárias (50%/50%), ficando as despesas ordinárias vinculadas ao uso a cargo de quem usufrui, a serem apuradas em liquidação.

Parties
Agravante/recorrente: NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUZA; Agravado/recorrido: VINÍCIUS PEREIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Aluguel C/c Cobrança De Encargos) / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Enriquecimento Sem Causa, Posse Exclusiva, Art. 884 Do Código Civil, Súmulas 7/stj E 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Rateio De IPTU E Cotas Extraordinárias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Condominial Arbitramento De Aluguéis Enriquecimento Sem Causa Posse Exclusiva Art. 884 Do Código Civil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

VINÍCIUS PEREIRA LEMOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Aluguel C/c Cobrança De Encargos) / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso do imóvel comum em companhia da prole descaracteriza a posse exclusiva e afasta o arbitramento de aluguéis
  2. 2 Se incidem os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Se o recurso especial interposto pela alínea c pode ser conhecido pela alínea a diante de cabimento inequívoco

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento incontroverso de que a filha comum residia no imóvel com a recorrente, o uso do bem tinha função familiar e de sustento, não configurando posse exclusiva que ensejasse enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do Código Civil; por isso, afastou-se a condenação ao pagamento de aluguéis. Mantiveram-se, porém, os efeitos patrimoniais relativos à copropriedade quanto ao rateio do IPTU e das cotas extraordinárias (50%/50%), ficando as despesas ordinárias vinculadas ao uso a cargo de quem usufrui, a serem apuradas em liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de aluguéis por suposto uso exclusivo do imóvel comum em razão da moradia compartilhada com a prole
  • Manter o rateio do IPTU e das cotas extraordinárias do condomínio na proporção de 50% para cada coproprietário