REsp 2199614 - DECISAO

REsp 2199614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para se afastar a conclusão das instâncias de origem de que o imóvel é utilizado como moradia da prole, o que descaracteriza uso exclusivo e atrai natureza de alimentos in natura; ademais, a orientação do STJ é congruente com o acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS JESUS FRANCELOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Uso De Imóvel Comum, Alimentos in Natura, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito De Família Arbitramento De Aluguéis Uso De Imóvel Comum Alimentos in Natura Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS JESUS FRANCELOSO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de aluguéis contra ex-cônjuge que reside no imóvel comum com filhos menores
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para se afastar a conclusão das instâncias de origem de que o imóvel é utilizado como moradia da prole, o que descaracteriza uso exclusivo e atrai natureza de alimentos in natura; ademais, a orientação do STJ é congruente com o acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.