AREsp 2101505 - DECISAO

AREsp 2101505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por se tratar de omissão/contradição quanto ao termo inicial do arbitramento de alugueis que depende de análise fático-probatória, a qual é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, de modo que o Tribunal de origem deve reexaminar e fundamentar os pontos apontados.

Parties
Autora: L.; Apelante: S. DE C. F.; Embargante: L. M. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Arbitramento De Alugueis, Termo Inicial, Comodato, Comunhão Parcial De Bens, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Arbitramento De Alugueis Termo Inicial Comodato Comunhão Parcial De Bens Teoria Da Causa Madura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

L.

Autora

S. DE C. F.

Apelante

L. M. A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para arbitramento de aluguéis (data da citação vs data de ajuizamento ou trânsito em julgado)
  2. 2 alegada contradição e omissão no acórdão (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 CPC)
  3. 3 discrepância na fixação de honorários (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por se tratar de omissão/contradição quanto ao termo inicial do arbitramento de alugueis que depende de análise fático-probatória, a qual é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, de modo que o Tribunal de origem deve reexaminar e fundamentar os pontos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (contradição/omissão quanto ao termo inicial)
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial