REsp 1912366 - DECISAO

REsp 1912366 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o cabimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art.105 da Constituição, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; ademais, reconheceu-se que, na origem, a sucumbência recíproca sem fixação de valores afasta a majoração dos honorários com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AKIRA MORITA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Condomínio Hereditário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitramento De Aluguel Condomínio Hereditário Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AKIRA MORITA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de indenização por condômino herdeiro diante do uso exclusivo do bem por outro herdeiro
  2. 2 requisitos do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo de lei federal e demonstração da divergência)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF na hipótese de ausência de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o cabimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art.105 da Constituição, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; ademais, reconheceu-se que, na origem, a sucumbência recíproca sem fixação de valores afasta a majoração dos honorários com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de sucumbência recíproca sem fixação de valores.