EAREsp 2257419 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação trazida apenas no agravo interno constituía inovação recursal e não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211 do STJ), e porque a jurisprudência do STJ assenta que, após a separação/divórcio, a posse exclusiva do imóvel comum justifica o arbitramento de aluguel em favor do condômino privado da fruição, razão pela qual manteve-se o restabelecimento da sentença que fixou obrigação de pagamento de alugueres.

Parties
Agravado / Autor: CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI; Agravante / Ré: INGRID DANILA TOTI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Ocupação Exclusiva De Imóvel Comum Após Dissolução De União/divórcio, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Pensão Alimentícia
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitramento De Aluguel Ocupação Exclusiva De Imóvel Comum Após Dissolução De União/divórcio Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Pensão Alimentícia

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI

Agravado / Autor

INGRID DANILA TOTI MACHADO

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de matéria suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal e ausência de prequestionamento)
  2. 2 direito à indenização/arbritramento de alugueres quando um ex-cônjuge detém posse exclusiva do imóvel comum
  3. 3 incidência das súmulas (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação trazida apenas no agravo interno constituía inovação recursal e não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211 do STJ), e porque a jurisprudência do STJ assenta que, após a separação/divórcio, a posse exclusiva do imóvel comum justifica o arbitramento de aluguel em favor do condômino privado da fruição, razão pela qual manteve-se o restabelecimento da sentença que fixou obrigação de pagamento de alugueres.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconsiderou a deliberação anterior e deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.