REsp 2135950 - DECISAO

REsp 2135950 - DECISAO

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou adequadamente a circunstância da presença do filho comum no imóvel, a qual deve ser considerada para verificar a existência e o quantum do dever de arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo da coisa comum, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reavaliação à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: AUZEBIO VALVASSORI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Uso Exclusivo De Bem Comum, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Alimentos, Partilha
Direito Civil Direito De Família Arbitramento De Aluguel Uso Exclusivo De Bem Comum Indenização Enriquecimento Sem Causa Alimentos Partilha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUZEBIO VALVASSORI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum
  2. 2 Consideração da presença do filho comum na residência para fixação do quantum
  3. 3 Possibilidade de indenização proporcional quando o quinhão de cada condômino estiver definido

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou adequadamente a circunstância da presença do filho comum no imóvel, a qual deve ser considerada para verificar a existência e o quantum do dever de arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo da coisa comum, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reavaliação à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que reavalie o dever de arbitramento de alugueis e o quantum eventualmente devido à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.