AREsp 2565399 - DECISAO

AREsp 2565399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (possibilidade de arbitramento de aluguéis por coerdeiros diante de posse exclusiva de um herdeiro) e que o recorrente não comprovou as despesas que pretendeu abater nem impugnou no momento processual oportuno o valor do aluguel, negou-se provimento ao recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 83/STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MAGNUS FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Herança E Coerdeiros, Posse Exclusiva, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Arbitramento De Aluguel Herança E Coerdeiros Posse Exclusiva Preclusão Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAGNUS FERNANDES MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de os coerdeiros exigirem aluguel proporcional quando um herdeiro exerce posse exclusiva do imóvel hereditário
  2. 2 Competência para demandas sobre bens da herança
  3. 3 Cabimento de abatimento de despesas (IPTU, TLP, manutenção) do valor do aluguel arbitrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (possibilidade de arbitramento de aluguéis por coerdeiros diante de posse exclusiva de um herdeiro) e que o recorrente não comprovou as despesas que pretendeu abater nem impugnou no momento processual oportuno o valor do aluguel, negou-se provimento ao recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 83/STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 6.600,00 para R$ 7.260,00
  • Publique-se.