AREsp 2611673 - DECISAO

AREsp 2611673 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas: reconheceu-se que o arbitramento de aluguéis por ocupação exclusiva não depende de partilha, que a perícia foi suficiente e que restou demonstrado o uso exclusivo do imóvel; questões que exigiriam reexame do conjunto probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nem julgamento ultra petita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Uso Exclusivo De Bem Comum, Partilha, Perícia Judicial, Nulidade De Prova Pericial, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Despesas De Manutenção Do Imóvel
Direito Civil Processo Civil Arbitramento De Aluguel Uso Exclusivo De Bem Comum Partilha Perícia Judicial Nulidade De Prova Pericial Julgamento Ultra Petita +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 suspensão da lide por ausência de partilha (art. 313, V, a, CPC)
  3. 3 carência de ação/legitimidade por falta de partilha

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas: reconheceu-se que o arbitramento de aluguéis por ocupação exclusiva não depende de partilha, que a perícia foi suficiente e que restou demonstrado o uso exclusivo do imóvel; questões que exigiriam reexame do conjunto probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nem julgamento ultra petita.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada de fls. 652/653 e, em novo exame, nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Publique-se e intimem-se