AREsp 2546990 - DECISAO
O agravo foi negado por deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal dito violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos do CC invocados não tratam das pretensões deduzidas quanto a condomínio e indenização por fruição exclusiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Arbitramento De Aluguel, Comunhão E Condomínio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 262 do CC/1916 e 1.667 do CC/2002
- 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação expressa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
- 3 Possibilidade de arbitramento de aluguel por ex-cônjuge sobre imóvel comum não partilhado
Ratio Decidendi
O agravo foi negado por deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal dito violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos do CC invocados não tratam das pretensões deduzidas quanto a condomínio e indenização por fruição exclusiva.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
Full Case Text
Judgment text and source record
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