REsp 2163465 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma efetiva todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties: Agravante: LAURINDO RINALDI JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Arbitramento De Aluguel, Súmula 283/stf, Agravo Interno

Direito Civil Processual Civil Arbitramento De Aluguel Súmula 283/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LAURINDO RINALDI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido
2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF ao recurso especial
3 Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015 e sua não-automaticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não acolhida a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.