AREsp 2750613 - DECISAO

AREsp 2750613 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi suficiente para decidir a controvérsia; as alegações sobre ausência de notificação e variação do valor do aluguel estavam preclusas por não terem sido suscitadas em primeiro grau; e, por não ter sido impugnado de forma específica o fundamento suficiente do acórdão, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido, negando-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR; Agravante: RAFAEL BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR; Agravante: ÉLIA ISABEL DE MORAIS PACITTI BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Herança, Condomínio, Legitimidade Passiva, Preclusão, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Civil Processual Civil Arbitramento De Aluguel Herança Condomínio Legitimidade Passiva Preclusão Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR

Agravante

RAFAEL BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR

Agravante

ÉLIA ISABEL DE MORAIS PACITTI BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 preclusão de questões não suscitadas em primeira instância (arts. 1009 §1º e 1010 III CPC/15)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de ataque específico a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi suficiente para decidir a controvérsia; as alegações sobre ausência de notificação e variação do valor do aluguel estavam preclusas por não terem sido suscitadas em primeiro grau; e, por não ter sido impugnado de forma específica o fundamento suficiente do acórdão, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido, negando-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Ficam fixados honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (não se majoram os honorários nesta oportunidade).