AREsp 2512580 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido/recebido porque a controvérsia envolve valoração de fatos e prova sobre posse, uso e arbitramento de aluguéis, matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a determinação de depósito integral dos aluguéis na preservação do acervo hereditário e na proteção de credores, e a alegação relativa ao art. 884 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sujeitando-se às súmulas de preclusão, razão pela qual não se justificam reformas na instância especial.

Parties
Agravante: MARIA HELENA CERQUEIRA FARIA; Agravado: ESPÓLIO DE SONIA MARIA FREITAS DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Uso Exclusivo De Bem Do Espólio, Depósito Judicial De Aluguéis, Notificação Extrajudicial, Preservação Do Acervo Hereditário, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Sucessões Arbitramento De Aluguel Uso Exclusivo De Bem Do Espólio Depósito Judicial De Aluguéis Notificação Extrajudicial Preservação Do Acervo Hereditário +2 more

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Parties

MARIA HELENA CERQUEIRA FARIA

Agravante

ESPÓLIO DE SONIA MARIA FREITAS DE CERQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Violação do art. 2.020 do Código Civil (obrigação de trazer ao acervo os frutos desde a abertura da sucessão)
  3. 3 Necessidade ou não de notificação extrajudicial como marco inicial para arbitramento de aluguéis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/recebido porque a controvérsia envolve valoração de fatos e prova sobre posse, uso e arbitramento de aluguéis, matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a determinação de depósito integral dos aluguéis na preservação do acervo hereditário e na proteção de credores, e a alegação relativa ao art. 884 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sujeitando-se às súmulas de preclusão, razão pela qual não se justificam reformas na instância especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.