AREsp 2512412 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque, embora o recurso especial seja tempestivo e não deserto, padece de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) ao não demonstrar com precisão dispositivo legal federal apto a amparar a tese e, ademais, a admissão do pedido implicaria reexame do conjunto fático‑probatório submetido ao Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais razões o agravo não reúne condições de êxito.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BARBOSA FÉLIX BIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Condomínio, Direito De Propriedade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Aluguel Condomínio Direito De Propriedade Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

ALESSANDRA BARBOSA FÉLIX BIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e deserção do recurso
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, embora o recurso especial seja tempestivo e não deserto, padece de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) ao não demonstrar com precisão dispositivo legal federal apto a amparar a tese e, ademais, a admissão do pedido implicaria reexame do conjunto fático‑probatório submetido ao Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais razões o agravo não reúne condições de êxito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram‑se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º.