REsp 2211415 - DECISAO

REsp 2211415 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais (ilegitimidade passiva, inexistência de nulidade e ausência de litisconsórcio necessário), não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das alegações não foi prequestionada, o que impede conhecimento, e eventual reforma das conclusões sobre propriedade, posse e provas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 568/STJ, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Parties
Autor: JORGE CASECA DOS SANTOS (ESPÓLIO); Ré: GEOTESC FUNDAÇÕES LTDA; Ré: CASETEX-CONCRETO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação De Arbitramento E Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Cobrança De Aluguéis, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Arbitramento De Aluguel Cobrança De Aluguéis Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE CASECA DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Autor

GEOTESC FUNDAÇÕES LTDA

Ré

CASETEX-CONCRETO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Arbitramento E Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das rés
  2. 2 existência de litisconsórcio necessário
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais (ilegitimidade passiva, inexistência de nulidade e ausência de litisconsórcio necessário), não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das alegações não foi prequestionada, o que impede conhecimento, e eventual reforma das conclusões sobre propriedade, posse e provas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 568/STJ, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).