AREsp 2741045 - DECISAO

AREsp 2741045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza o arbitramento de aluguel quando um condômino utiliza com exclusividade bem indiviso, impondo indenização proporcional à cota, reconhecendo solidariedade entre os que usufruem, fixando o termo inicial na citação e aplicando correção, juros e majoração de honorários em 18%.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA; Apelado: OLÍVIO FREITAS DOS REIS; Apelante Adesiva: REGINA MELO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Direito De Condomínio, Fruição De Bem Indiviso, Legitimidade Passiva, Termno Inicial Da Obrigação, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Arbitramento De Aluguel Direito De Condomínio Fruição De Bem Indiviso Legitimidade Passiva Termno Inicial Da Obrigação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

OLÍVIO FREITAS DOS REIS

Apelado

REGINA MELO MARQUES

Apelante Adesiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.199 do Código Civil (arbitramento de aluguéis)
  3. 3 uso exclusivo de bem indiviso por condômino e consequente indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza o arbitramento de aluguel quando um condômino utiliza com exclusividade bem indiviso, impondo indenização proporcional à cota, reconhecendo solidariedade entre os que usufruem, fixando o termo inicial na citação e aplicando correção, juros e majoração de honorários em 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.