AREsp 2933396 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), reconheceu a inexistência de coisa julgada e a presença de interesse de agir, e corretamente considerou a citação válida na ação de extinção do condomínio como marco inicial da mora para fins de arbitramento de aluguéis; reformar essas conclusões implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALARISA TEIXEIRA RODRIGUES; Agravante/recorrente: OUTROS; Recorrida/apelada: IVAIR RODRIGUES PERERIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Condomínio, Uso Exclusivo De Imóvel, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Da Cobrança, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitramento De Aluguel Condomínio Uso Exclusivo De Imóvel Coisa Julgada Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ALARISA TEIXEIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

IVAIR RODRIGUES PERERIRA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 17 e 508 do CPC (coisa julgada e interesse de agir)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 240 do CPC (termo inicial da constituição em mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), reconheceu a inexistência de coisa julgada e a presença de interesse de agir, e corretamente considerou a citação válida na ação de extinção do condomínio como marco inicial da mora para fins de arbitramento de aluguéis; reformar essas conclusões implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência de coisa julgada e ao reconhecimento do interesse de agir.