AREsp 3016683 - DECISAO

AREsp 3016683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo o agravante na deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e dos dispositivos legais supostamente violados), aplicando-se a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou a matéria relativa às benfeitorias, afastando omissão.

Parties
Agravante: Leonardo Dragone Neto; Autora: herdeira e inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Copropriedade, Benfeitorias, Direito De Retenção, Compensação De Despesas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Arbitramento De Aluguel Copropriedade Benfeitorias Direito De Retenção Compensação De Despesas +5 more

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Parties

Leonardo Dragone Neto

Agravante

herdeira e inventariante

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de particularização dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto a direito de retenção, indenização por benfeitorias e ressarcimento de despesas
  3. 3 possibilidade de compensação de benfeitorias e despesas com aluguéis arbitrados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo o agravante na deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e dos dispositivos legais supostamente violados), aplicando-se a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou a matéria relativa às benfeitorias, afastando omissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.