REsp 1698964 - DECISAO

REsp 1698964 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de aluguéis quando um herdeiro ocupa exclusivamente imóvel da herança e reconhece o interesse do espólio em proteger a universalidade patrimonial; por essa razão aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando o recurso inadmissível, e manteve-se que o valor da ocupação será apurado em liquidação de sentença, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALBERTO COUTINHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Espólio, Herdeiros, Uso Exclusivo De Imóvel, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Súmula 83/stj
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Parties

ALBERTO COUTINHO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e interesse do espólio para requerer arbitramento de aluguel
  2. 2 obrigação de pagamento de aluguel por herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel da herança
  3. 3 termo inicial para cobrança dos aluguéis

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de aluguéis quando um herdeiro ocupa exclusivamente imóvel da herança e reconhece o interesse do espólio em proteger a universalidade patrimonial; por essa razão aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando o recurso inadmissível, e manteve-se que o valor da ocupação será apurado em liquidação de sentença, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Major o em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.